LEI N°10/2024
”SÚMULA: REVOGA O 2° E ALTERA O 1° PARA PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO ART. 1° DA LEI N°38/2023, QUE ”AUTORIZA A PESCA NAS DEPENDÊNCIAS DO BEM PÚBLICO DENOMINADO” LAGO MUNICIPAL NEURI ROQUE ROSSETTI GEHLEN.”, DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
