Lei 29
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA – ILPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA – ILPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”