Decreto 79
“FICA DECLARADA DE UTILIDADES PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA BARRAGEM DE NÍVEL PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, A ÁREA DE TERRA ABAIXO DESCRITA, BEM COMO AS BENFEITORIAS QUE POSSAM SOBRE ELA EXISTIR, COMO FULCRO NOS ARTIGOS 2°, 5°, “E” “H” E 6°, DO DECRETO – LEI N° 3.365 DE 21 DE JUNHO DE 1941, ALTERADO PELA LEI N° 2.786 DE 21 DE MAIO DE 1956.”
