LEI Nº 40
INCLUI ART. 2º NA LEI MUNICIPAL Nº 29/2019 QUE DETERMINA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
INCLUI ART. 2º NA LEI MUNICIPAL Nº 29/2019 QUE DETERMINA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.