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LEI Nº 40

INCLUI ART. 2º NA LEI MUNICIPAL Nº 29/2019 QUE DETERMINA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

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