Legislação

Mariópolis, PR °min °max

LEI Nº 013

“DETERMINA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS – PR AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, BEM COMO ALTERA A RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.”