Legislação

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LEI N° 049/215

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA LOTE 73 DA GLEBA 12, DA FAZENDA SÃO FRANCISCO DE SALES, CONTENDO 216168 HA, VIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E EMPRESARIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.