Legislação

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LEI N° 041 /2015

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, DE ACORDO COM A LEI N° 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DECRETO N° 8.474 DE 22 DE JUNHO DE 2015”.