LEI N° 035/2015
“ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAS PELO MUNIdP10 AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS”
“ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDAS PELO MUNIdP10 AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS”