Legislação

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LEI N° 025/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, RELATIVAMENTE A 02 (DUAS) SALAS LOCALIZADAS NO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES ÉLIO LUIZ GHELEN, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE COPA E COZINHA”.