Lei 13
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO/REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES.”
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO/REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES.”