Legislação

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DECRETO Nº 009

“REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA, CONFORME O ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 053 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”