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Decreto 53

“DISPÕE SOBRE O PLANO PARA ADEQUAÇÃO PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.18°, DO DECRETO FEDERAL N° 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.”

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