Decreto 53
“DISPÕE SOBRE O PLANO PARA ADEQUAÇÃO PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.18°, DO DECRETO FEDERAL N° 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.”