Decreto 45
“CONFERE AUTORIDADE SANITÁRIA A SERVIDORES DESIGNADOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“CONFERE AUTORIDADE SANITÁRIA A SERVIDORES DESIGNADOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
