Decreto 103
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 030 DE 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE CRIA O BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 030 DE 20 DE AGOSTO DE 2020, QUE CRIA O BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”