- PORTARA N 116 – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
- DECRETO N 4.317 – GOVERNO DO ESTADO DO PR.
- DECRETO N 6.983 – GOVERNO DO ESTADO DO PR.
- DECRETO N 7.672 – GOVERNO DO ESTADO DO PR.
- DECRETO N 7.716 – GOVERNO DO ESTADO DO PR.
- DECRETO N° 8.042 – GOVERNO DO ESTADO DO PR.