Lei Plurianual N° 47
“ALTERA O VALOR DAS AÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS DA RECEITA E DESPESAS DA LEI N° 55/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2021.”
“ALTERA O VALOR DAS AÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS DA RECEITA E DESPESAS DA LEI N° 55/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2021.”