Legislação

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LEI Nº 17

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DO ANEXO I “RELAÇÃO DE  CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO” – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 37/2005 DE 22/12/2005 E LEI 045/2015 DE 20/08/2015.