LEI N°49/2023
”SÚMULA: ALTERA O VALOR DAS AÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS DA RECEITA E DESPENSA DA LEI N°55/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLUVIANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024.”
”SÚMULA: ALTERA O VALOR DAS AÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS DA RECEITA E DESPENSA DA LEI N°55/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLUVIANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2024.”
