LEI N°13/2023
”SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO 17/2023.”
”SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO 17/2023.”
