Legislação

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LEI N° 042/2015

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, TERRENO E BARRACÃO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS PARA A EMPRESA MOACYR FRANCISCO FIN FIORAVANÇO & FILHO LTDA.— ME, E REVOGA A LEI N° 009/2015”.