Legislação

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LEI N° 040/2015

ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N° 61/20131 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E LEI N° 70/2014 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA O VALOR DA AÇÃO.