Legislação

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LEI N° 002/2015

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, EMPREGO PÚBLICO REGIME CLT, MENORES APRENDIZES E CONSELHEIROS TUTELARES”.