Legislação

Mariópolis, PR °min °max

Lei 16

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, PIROTÉCNICO E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”