Legislação

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DECRETO N°104/2023

”SÚMULA: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA, CONFORME LEI MUNICIPAL N°007 DE 08 DE MARÇO DE 2023,VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

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